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Guarda Civil e a função de Agente de transito
Guarda Civil e a função de Agente de transito

  1. 1. RESUMO
  2. 2. INTRODUÇÃO
  3. 3. Evolução Histórica 
    1. 3.1 Lei 10.115 de 15/09/1986 - Cria a Guarda Civil Metropolitana           
    2. 3.2 Guarda Municipal e a Carta Magna
    3. 3.3 Guarda Municipal e a Segurança Pública
    4. 3.4 Guarda Municipal dever do Estado
    5. 3.5 Guarda Municipal direito e responsabilidade de todos
  4. 4. Princípios da administração pública, implícitos e explícitos
    1. 4.1 Princípio da legalidade
    2. 4.2 Princípio da impessoalidade
    3. 4.3 Princípio da moralidade
    4. 4.4 Princípio da publicidade
    5. 4.5 Princípio da eficiência
  5. 5. GUARDA MUNICIPAL COMO AGENTE DE TRÂNSITO
    1. 5.1 SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
    2. 5.2 Órgãos e Entidades de Trânsito: Competências
    3. 5.3 Agentes da Autoridade de Trânsito
  6. 6. GUARDA MUNICIPAL E O ESTATUTO DO DESARMAMENTO
  7. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
  8. 8. REFERÊNCIAS